O Direito à saúde encontra-se amparado pela Constituição Federal que estabeleceu a Saúde como um direito de todos e dever do Estado.

Ocorre que tanto na saúde pública (SUS) quanto na saúde privada (planos e seguros de saúde) a legislação é desrespeitada com frequência por parte do Estado, que não consegue prestar um atendimento eficiente e de qualidade para toda a população e igualmente desrespeitada por parte dos planos de saúde, que visam sobretudo o lucro, o que obriga os consumidores dos planos de saúde e usuários do SUS a ajuizarem ações judiciais para que seja possível a efetivação dos seus direitos.

Ações no âmbito da saúde com ênfase em: